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08:00 / 17:00
É o serviço que torna o contribuinte isento do pagamento de IPTU, de acordo com Lei 907/2018. O serviço é realizado à requerimento do interessado de forma presencial.
Pessoas físicas.
Setor de Tributos
Documentos necessários: R.G. e CPF;
Comprovante de residência;
Carnê de IPTU ;
Comprovante de cadastro no Programa Bolsa Família ;
Comprovante de cadastro no Programa Bolsa Alegre;
Certidão fornecida pelo INSS de inscrição no BPC;
Documento do imóvel (Cópia);
Laudo médico no caso de enfermidade, conforme art.182 do CTM
Contrato de aluguel no caso de imóveis alugados a Prefeitura;
Certidão de Participação no Programa Coleta Seletiva;
Comprovante de MEI.
Solicitação presencial: Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos, localizado à Rua Senador Máximo, nº 74 – Bairro Centro.
Acesso online: site ofícial da prefeitura municipal de Campo Alegre- Certidões- tipo.
Conforme calendário municipal